TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Por meio do presente instrumento são estabelecidos os termos e as condições gerais (“Termos e Condições”) da contratação entre:

LIUV SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., com sede na Rua Jesuíno Arruda 797, cj 12 sala 2, na Cidade de São Paulo, Estado do São Paulo, CEP 04532-082, inscrita no CNPJ/MF sob no 23.432.890/0001-06 (“LIUV”) e o estabelecimento a aderir à integralidade destes Termos e Condições (“Restaurante”).

1. OBJETO

 

1.1. De acordo com estes Termos e Condições, a LIUV licenciará ao Restaurante o uso não exclusivo do Software (site e/ou aplicativo) desenvolvido e de propriedade da LIUV.

1.2. A LIUV prestará o serviço de agência das atividades do Restaurante, agenciando os pedidos de comida, bebida e/ou outros produtos comercializados pelo Restaurante, a serem adquiridos via Software pelos Clientes Finais, em nome e benefício do Restaurante, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Intermediação de Pedidos”).

1.3. A adesão integral pelo Restaurante a este instrumento é condição para a contratação ora estabelecida.

2. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO.

2.1. Mensalidade. O Restaurante pagará à LIUV remuneração mensal fixa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais);

2.1.1. O valor da Mensalidade será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro que possa vir a substitui-lo em caso de extinção deste.

 

2.2. Comissão. O Restaurante pagará à LIUV comissão equivalente a 6% (seis por cento) sobre o valor bruto dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais via Software.

 

2.2.1. Para apuração do valor da Comissão calcula-se o número de pedidos promovidos e finalizados via LIUV, independentemente de sua preparação e entrega.

 

2.3. A LIUV poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar o valor da Mensalidade e/ou da Comissão, mediante o envio de comunicação ao Restaurante neste sentido, via e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração passará a ser aplicada.

 

2.4. Taxa de Entrega. O Restaurante poderá promover as entregas dos Pedidos de forma independente sem a cobrança de qualquer taxa pela LIUV. O Restaurante poderá, opcionalmente, aderir à logística de entrega disponível pela parceria entre a LIUV e a Loggi Tecnologia Ltda. (“Loggi”).

 

2.4.1. Os valores da Taxa de Entrega poderão ser informados por solicitação do Restaurante e a adesão ao serviço ocorrida paralelamente aos presentes Termos e Condições.

 

2.5. A cobrança da Mensalidade, da Comissão e da eventual Taxa de Entrega (em conjunto, “Remuneração”) será promovida mensalmente, via boleto enviado com relatório do número e valores de pedidos e informações pertinentes.

 

2.5.1. No caso de atraso no pagamento da Remuneração, poderá ser cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. No caso de atraso superior a 10 (dez) dias, a LIUV poderá suspender os acessos à Loja Virtual e suspender todas as demais atividades

 

2.6. A LIUV concede ao Restaurante a isenção temporária da cobrança da Remuneração relativa aos dois primeiros meses subsequentes à adesão dos presentes Termos e Condições. A primeira cobrança do valor da Remuneração ocorrerá, assim, no quarto mês de operação, relativamente ao mês anterior (terceiro mês) de funcionamento.

 

3. LOJA VIRTUAL

 

3.1. Loja Virtual. A LIUV fará a criação, diagramação e desenvolvimento de loja virtual do Restaurante, ambiente online onde estará disponível ao Cliente Final, dentre outros informações, o cardápio e/ou produtos comercializados pela Restaurante (“Loja Virtual”)

 

3.2. O Restaurante definirá o layout e características visuais do dashboard do ambiente online desenvolvido pela LIUV, nos limites das possibilidades de customização, previamente a ela demonstrados.

 

3.3. A LIUV disponibilizará ao Restaurante as ferramentas para a gestão de sua Loja Virtual, cabendo ao Restaurante incluir, gerenciar e divulgar as informações relativas ao seu Cardápio, dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas e avaliações dos Clientes Finais.

 

3.3.1. Caberá exclusivamente ao Restaurante, por meio da plataforma, manter as suas Informações sempre atualizadas.

 

3.3.2. O Restaurante será o único responsável pela correção, precisão, atualização e estrita observância à legislação aplicável das informações fornecidas aos Clientes Finais em sua Loja Virtual e em seu Cardápio.

 

3.4. O Restaurante deverá observar a legislação consumerista com relação à disponibilização de informações a respeito dos produtos do Cardápio, bem como entende ser de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento da oferta ali disposta. 3.5. O Restaurante se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades que a ela forem comunicadas pela LIUV.

 

3.6. Preços do Cardápio. O Restaurante concorda que os preços do Cardápio oferecidos aos Clientes Finais, incluindo eventuais taxas de delivery, deverão ser iguais aos preços cobrados pelo Restaurante em seu delivery próprio, exceto alinhamentos no sentido contrário. Todos e quaisquer descontos e outras promoções oferecidas pelo Restaurante em seu delivery próprio deverão ser oferecidas também aos Clientes Finais na Loja Virtual.

 

3.7. Avaliações. O Restaurante reconhece e concorda que a LIUV poderá disponibilizar aos Clientes Finais campo para avaliações e comentários a respeito do Restaurante (“Avaliações”).

 

3.7.1. O Restaurante reconhece e concorda que a LIUV não tem qualquer responsabilidade pelo teor das Avaliações promovidas pelos Clientes Finais. 3.7.2. A LIUV poderá remover as Avaliações que entenda, a seu exclusivo critério ou comprovadas pelo Restaurante, atentem contra a legislação brasileira aplicável, injuriem, difamem ou caluniem pessoas ou instituições, promovam ódio racial, homofobia ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito, ou violem as diretrizes da LIUV.

 

3.8. Dos Pedidos. O Restaurante se obriga a receber, executar e entregar os pedidos realizados pelos Clientes Finais (“Pedidos”), no menor tempo possível e sempre mantendo seu padrão de qualidade.

 

3.8.1. O Restaurante é responsável pela correção de quaisquer execuções dos Pedidos feitas de forma inadequada ou incompleta, pelo atendimento e satisfação dos Clientes Finais, pela qualidade dos ingredientes utilizados no preparo dos Pedidos e pela completa observância de todas e quaisquer normas sanitárias e/ou outras aplicáveis às suas atividades.

 

3.8.2. O Restaurante deverá informar imediatamente a LIUV acerca da ocorrência de quaisquer eventualidades relativas aos Pedidos que prejudiquem e/ou impossibilitem a entrega dos Produtos aos Clientes Finais.
 

3.8.3. ORestaurantesecomprometeanãopreparare/ouentregaraosClientes Finais, os Pedidos por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

 

3.9. Nota Fiscal. O Restaurante é a responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

 

3.10. Programa de Fidelidade. Se aplicável e conforme os termos da Proposta Comercial e contratações prévias entre as Partes, a LIUV poderá desenvolver e gerir um programa de fidelidade do Restaurante aos Clientes Finais.

 

3.11. Destaque e Impulsionamento. O Restaurante poderá contratar veiculações de destaque de seu estabelecimento no site e no Software, mediante pagamento de valores e condições a serem definidas entre as Partes.

 

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

4.1. O Restaurante reconhece que todos os direitos autorais patrimoniais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes ou relativos aos Serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Software, incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, pertencem única e exclusivamente à LIUV e, em nenhuma hipótese, a adesão a estes Termos e Condições implica em transferência de sua propriedade, no todo ou em parte.

 

4.2. O Restaurante outorga à LIUV, durante a vigência da parceria comercial, licença gratuita de uso de suas marcas, logotipos e dos demais sinais distintivos, os quais poderão ser veiculados no Software da LIUV, para fins de cumprimento dos presentes Termos e Condições.

 

4.3. Durante a vigência destes Termos e Condições e para fins relativos ao seu objeto, o Restaurante poderá veicular a marca, o site ou outros sinais distintivos da LIUV em seus estabelecimentos, no Cardápio, site ou em qualquer outro material de divulgação. Caso o faça, Restaurante deverá solicitar à LIUV o material de identidade para a respectiva aplicação.

 

4.4. O Restaurante expressamente reconhece e concorda que a LIUV poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a padrões de comportamento, hábitos de consumo, e outras estatísticas os quais, em nenhuma hipótese, indicarão o nome ou identificarão o Restaurante.

 

5. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

5.1 O presente instrumento terá prazo de duração de 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, caso qualquer uma das Partes não se manifeste por escrito no sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data estabelecida para o término da vigência.

 

5.2 Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, rescindir estes Termos e Condições, sem aviso prévio e com efeito imediato se: (i) instaurado, contra a outra Parte, procedimento falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou; (ii) a outra Parte inadimplir suas obrigações contratuais e não remediar tal inadimplência no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento de notificação relativa à inadimplência.

 

5.3 O presente instrumento poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes mediante envio de notificação a outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por escrito.

 

5.4 A Loja Virtual da CONTRATANTE será desativada e excluída do Software no último dia da vigência da destes Termos e Condições.

 

6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

6.1. A LIUV é exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre o Restaurante e os Clientes Finais, de acordo com o disposto nestes Termos e Condições. Em nenhuma hipótese a LIUV será responsável pela execução e devida entrega dos Pedidos aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Restaurante.

 

6.2. O Restaurante assume, por meio destes Termos e Condições, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter a LIUV a todo tempo livre e indenizada de todas e quaisquer perdas, danos e demandas que eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos ou da violação pelo Restaurante destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.

 

6.3. Ficam excluídos da responsabilidade da LIUV, danos decorrentes de eventos fora de seu controle, entre os quais: (i) danos decorrentes de casos fortuitos ou de força maior; (ii) danos resultantes de atos ou omissões do Restaurante ou de terceiros; (iii) danos decorrentes de, entre outros, problemas latentes ou vícios nos sistemas do

Restaurante; (iv) invasão de vírus e hackers; e (v) danos relativos a erros ou omissões nos dados fornecidos à LIUV.

 

6.4. O Restaurante deverá zelar pela imagem, pela reputação e nome da LIUV, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os Clientes Finais, culpa a LIUV em razão de fato alheio à sua responsabilidade.

 

7. DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES

 

7.1 Este instrumento não constitui qualquer tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade entre as Partes, sendo cada uma delas responsável, direta e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes a seu respectivo negócio, bem como pelos encargos de natureza previdenciária, trabalhista e civil.

 

7.2. Não se estabelece qualquer vínculo ou responsabilidade, entre a LIUV e os funcionários do Restaurante, correndo por conta exclusiva do Restaurante todas as despesas, encargos da legislação vigente, trabalhistas, previdenciários, securitários ou qualquer outro, obrigando-se ao cumprimento das disposições legais, quer quanto a encargos de qualquer natureza

 

8. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

 

8.1. O Restaurante reconhece e concorda que a LIUV poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita via e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

 

8.2. Caso o Restaurante não concorde com as alterações destes Termos e Condições, poderá manifestar-se à LIUV e as Partes poderão deliberar acerca da mudança. Caso não alcancem um consenso, qualquer das Partes poderá rescindir este instrumento, mediante o envio da comunicação na forma prevista no item 5.3

 

9. CONFIDENCIALIDADE

 

9.1. Estes Termos e Condições e todas as informações relativas à contratação das Partes deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo Restaurante, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros, exceto com o prévio consentimento escrito da LIUV, se exigido por lei ou por autoridade competente.

 

10. SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

10.1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

 

10.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis.

 

10.3. Caso as Partes não alcancem um acordo amigável, elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. Os direitos e as obrigações do Restaurante previstos nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Restaurante a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito da LIUV.

 

11.2. Qualquer tolerância às cláusulas ou direitos assegurados nestes Termos e Condições não implicará em renúncia, novação, perdão ou alteração destes Termos e Condições.

 

11.3. Estes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos havidos entre as Partes com relação à matéria aqui tratada e substitui todas as discussões, negociações, entendimentos e acordos escritos ou verbais havidos anteriormente entre as Partes, relativos à matéria aqui tratada.